Afinal, estagiário é servidor público? Entenda a questão!

Uma dúvida muito comum entre os estudantes que desejam trabalhar no setor público é: estagiário é servidor público? Saiba ao longo do conteúdo e aprofunde-se no tema.

A questão de um estagiário ser considerado ou não é complexa e envolve diversas perspectivas. A legislação brasileira não define, mas há diferentes interpretações sobre o tema.

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Estagiário é servidor público ou não?

Confira abaixo alguns aspectos sobre o estágio.

Lei do estágio

A Lei n.º 11.788/2008, que regulamenta o estágio de estudantes, define o estagiário como aquele que realiza atividades de aprendizagem em órgãos da administração pública.

Logo, ela não reconhece o estagiário como servidor público, mas sim como um estudante em formação profissional.

Regime Jurídico

O regime jurídico dos servidores públicos é definido pela Lei n.º 8.112/1990, que estabelece direitos e deveres específicos para esta categoria. O estagiário não se encaixa neste regime, pois não possui vínculo empregatício com o Estado.

Contudo, cabe dizer que o estagiário atua como se fosse um servidor público temporário (agente público). Isso porque há período determinado para início e término do vínculo, seja em órgão ou entidade pública.

LEIA DEPOIS: Saiba como funciona na prática o pagamento de estágio

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira, conjunto de decisões dos tribunais, é divergente sobre o tema. Há decisões que reconhecem o estagiário como servidor público para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, enquanto outras decisões negam essa equiparação.

O Informativo n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), datado de 2015, indica a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos estagiários.

Leia aqui o Informativo do STJ sobre o assunto

A questão de um estagiário ser considerado servidor é complexa e não há uma resposta definitiva. É importante analisar cada caso concreto, levando em consideração a legislação aplicável, a jurisprudência e as vantagens e desvantagens de cada situação.

Recomendações para o estagiário

Consulte um advogado especializado em direito administrativo para obter um parecer sobre o tema. Se ainda tiver dúvidas, verifique as normas específicas do órgão público onde o estágio acontecerá.

ATENÇÃO: esse texto não constitui consulta jurídica e não deve ter interpretação como tal. É importante consultar um profissional especialista para obter orientação sobre o tema.

CONFIRA: O que é concedente de estágio e o significado

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