Art 459 da CLT: entenda a Consolidação das Leis do Trabalho

O artigo visa explicar sobre o art 459 da CLT sendo da Consolidação das Leis do Trabalho. O texto aborda sobre o período máximo para o pagamento do salário ao colaborador.

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Art. 459 da CLT

Art. 459 da CLT – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Consulte aqui o conteúdo no regime celetista no site do Governo Federal

Comentários sobre o art. 459 da CLT

Conforme lido, a regra é que o empregado pague o salário do trabalho mensal até o quinto dia útil do mês.

Já a exceção é em relação às comissões, porcentagens e gratificações – os quais podem ser feitos em prazos diferentes e conforme combinação entre a empresa empregadora e o funcionário.

O principal objetivo do art 459 da CLT é:

• garantir o recebimento dos salários em prazos regulares;
• trabalhador possa se programar para atender suas necessidades básicas;
• evitar atrasos por parte do empregador;
• proteger o funcionário de práticas abusivas.

O que acontece em casos de descumprimento do artigo?

O empregador que atrasar o pagamento do salário ganhará uma multa pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Por fim, o trabalhador pode ainda entrar com ação na Justiça do Trabalho para cobrar o salário atrasado, incluindo juros e correção monetária.

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