Lei Federal: o que é, quem faz e onde pesquisar

No Brasil, uma Lei Federal é uma peça fundamental do ordenamento jurídico, tecendo as normas que regem o âmbito federal, ou seja, a União, composta pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

A lei federal tem validade específica para a esfera federal, ou seja, aplica-se somente à União, seus órgãos e servidores.

Saiba ao longo do texto mais detalhes, exemplos de leis federais, onde pesquisar e diferenças entre a lei federal e uma lei nacional.

Quem faz uma lei federal

Elas são elaboradas e aprovadas pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e promulgadas pelo Presidente da República.

Lei Federal: exemplos

Conheça algumas:

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, desde a educação infantil até o ensino superior.
• Código Civil Brasileiro: Define as normas que regulam as relações civis entre pessoas físicas e jurídicas, como casamento, propriedade, contratos e obrigações.

Saiba onde pesquisar lei federal

Para pesquisar leis federais no Brasil, você tem diversas opções confiáveis e de fácil acesso:

1. Portal Planalto

O site oficial do Governo Federal, o http://www4.planalto.gov.br/legislacao, oferece acesso à íntegra da legislação federal brasileira, incluindo leis, decretos, medidas provisórias e outros atos normativos.

Possui ferramentas de busca avançada que permitem filtrar sua pesquisa por diversos critérios, como número da lei, data de publicação, palavra-chave, tema e órgão responsável.

Você também pode navegar por assunto, utilizando o índice temático ou os menus específicos para cada área do direito.

O site oferece integração com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo verificar como os tribunais superiores têm interpretado as leis federais.

2. Câmara dos Deputados

O site da Câmara dos Deputados, o https://www.camara.leg.br/legislacao, oferece acesso à tramitação de projetos de lei e outras informações sobre o processo legislativo federal.

Você pode pesquisar por projetos de lei em andamento ou já aprovados, utilizando o número do projeto, a palavra-chave ou o nome do autor.

3. Senado Federal

O site do Senado Federal, o https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao, oferece informações complementares sobre o processo legislativo federal, com foco na atuação do Senado.

Faça a sua busca por projetos de lei em tramitação ou que já tiveram aprovação. Como fazer? Pesquise por palavra-chave, número do projeto ou autoria relacionada.

4. Diário Oficial da União

O Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao), é o meio oficial de publicação das leis federais, decretos, medidas provisórias e outros atos normativos.

O acesso ao DOU é gratuito e você pode pesquisar por leis por data de publicação, número da lei, palavra-chave ou órgão responsável.

CONFIRA: saiba como pesquisar no Diário Oficial da União

Qual a diferença entre lei federal e nacional

Vamos desvendar essas distinções e entender como cada uma se encaixa no nosso sistema legal.

A Lei Nacional, como o próprio nome sugere, tem um alcance amplo, abrangendo os três entes federados: União, Estados e Municípios. Imagine uma lei que define as regras para o ensino fundamental em todo o país. Essa seria uma lei nacional, pois se aplica a todas as unidades federativas.

Já a Lei Federal, por outro lado, tem um foco mais restrito, concentrando-se no âmbito federal. Pense em uma lei que trata dos direitos e deveres dos servidores públicos federais. Essa seria uma lei federal, pois se aplica apenas aos funcionários da União.

LEIA DEPOIS: saiba a diferença entre servidor celetista e estatutário

Por fim, no universo jurídico brasileiro, as leis nacional e federal podem parecer similares, mas, na verdade, possuem diferenças simplórias que impactam sua aplicação e alcance.

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