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Lei Federal: o que Ć©, quem faz e onde pesquisar

No Brasil, uma Lei Federal Ć© uma peƧa fundamental do ordenamento jurĆ­dico, tecendo as normas que regem o Ć¢mbito federal, ou seja, a UniĆ£o, composta pelos Ć³rgĆ£os e entidades da administraĆ§Ć£o pĆŗblica federal.

A lei federal tem validade especĆ­fica para a esfera federal, ou seja, aplica-se somente Ć  UniĆ£o, seus Ć³rgĆ£os e servidores.

Saiba ao longo do texto mais detalhes, exemplos de leis federais, onde pesquisar e diferenƧas entre a lei federal e uma lei nacional.

Quem faz uma lei federal

Elas sĆ£o elaboradas e aprovadas pelo Congresso Nacional, composto pela CĆ¢mara dos Deputados e pelo Senado Federal, e promulgadas pelo Presidente da RepĆŗblica.

Lei Federal: exemplos

ConheƧa algumas:

  • Lei de Diretrizes e Bases da EducaĆ§Ć£o Nacional (LDB): Estabelece as diretrizes e bases da educaĆ§Ć£o nacional, desde a educaĆ§Ć£o infantil atĆ© o ensino superior.
  • CĆ³digo Civil Brasileiro:Ā Define as normas que regulam as relaƧƵes civis entre pessoas fĆ­sicas e jurĆ­dicas, como casamento, propriedade, contratos e obrigaƧƵes.
Lei Federal: o que Ć©, quem faz e onde pesquisar
Tudo que vocĆŖ precisar saber sobre uma lei federal estĆ” aqui.

Saiba onde pesquisar lei federal

Para pesquisar leis federais no Brasil, vocĆŖ tem diversas opƧƵes confiĆ”veis e de fĆ”cil acesso:

1. Portal Planalto

O site oficial do Governo Federal, oĀ http://www4.planalto.gov.br/legislacao, oferece acesso Ć  Ć­ntegra da legislaĆ§Ć£o federal brasileira, incluindo leis, decretos, medidas provisĆ³rias e outros atos normativos.

Possui ferramentas de busca avanƧada que permitem filtrar sua pesquisa por diversos critĆ©rios, como nĆŗmero da lei, data de publicaĆ§Ć£o, palavra-chave, tema e Ć³rgĆ£o responsĆ”vel.

VocĆŖ tambĆ©m pode navegar por assunto, utilizando o Ć­ndice temĆ”tico ou os menus especĆ­ficos para cada Ć”rea do direito.

O site oferece integraĆ§Ć£o com a jurisprudĆŖncia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de JustiƧa (STJ), permitindo verificar como os tribunais superiores tĆŖm interpretado as leis federais.

2. CĆ¢mara dos Deputados

O site da CĆ¢mara dos Deputados, oĀ https://www.camara.leg.br/legislacao, oferece acesso Ć  tramitaĆ§Ć£o de projetos de lei e outras informaƧƵes sobre o processo legislativo federal.

VocĆŖ pode pesquisar por projetos de lei em andamento ou jĆ” aprovados, utilizando o nĆŗmero do projeto, a palavra-chave ou o nome do autor.

3. Senado Federal

O site do Senado Federal, oĀ https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao, oferece informaƧƵes complementares sobre o processo legislativo federal, com foco na atuaĆ§Ć£o do Senado.

FaƧa a sua busca por projetos de lei em tramitaĆ§Ć£o ou que jĆ” tiveram aprovaĆ§Ć£o. Como fazer? Pesquise por palavra-chave, nĆŗmero do projeto ou autoria relacionada.

4. DiĆ”rio Oficial da UniĆ£o

O DiĆ”rio Oficial da UniĆ£o (https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao), Ć© o meio oficial de publicaĆ§Ć£o das leis federais, decretos, medidas provisĆ³rias e outros atos normativos.

O acesso ao DOU Ć© gratuito e vocĆŖ pode pesquisar por leis por data de publicaĆ§Ć£o, nĆŗmero da lei, palavra-chave ou Ć³rgĆ£o responsĆ”vel.

CONFIRA: saiba como pesquisar no DiĆ”rio Oficial da UniĆ£o

Qual a diferenƧa entre lei federal e nacional

Vamos desvendar essas distinƧƵes e entender como cada uma se encaixa no nosso sistema legal.

A Lei Nacional, como o prĆ³prio nome sugere, tem um alcance amplo, abrangendo os trĆŖs entes federados: UniĆ£o, Estados e MunicĆ­pios. Imagine uma lei que define as regras para o ensino fundamental em todo o paĆ­s. Essa seria uma lei nacional, pois se aplica a todas as unidades federativas.

JĆ” a Lei Federal, por outro lado, tem um foco mais restrito, concentrando-se no Ć¢mbito federal. Pense em uma lei que trata dos direitos e deveres dos servidores pĆŗblicos federais. Essa seria uma lei federal, pois se aplica apenas aos funcionĆ”rios da UniĆ£o.

LEIA DEPOIS: saiba a diferenƧa entre servidor celetista e estatutƔrio

Por fim, no universo jurĆ­dico brasileiro, as leis nacional e federal podem parecer similares, mas, na verdade, possuem diferenƧas simplĆ³rias que impactam sua aplicaĆ§Ć£o e alcance.


Sofia Maria
Jornalista. Acredita que a leitura de informaƧƵes sobre educaĆ§Ć£o e carreira Ć© uma ferramenta valiosa para o desenvolvimento pessoal e profissional.

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